1. Objeto do contrato e celebração do contrato

1.1. Partes e objeto do contrato. As presentes Condições Gerais (doravante CG) regulam a relação jurídica entre a ryd GmbH, Blutenburgstr. 18, 80636 Munique (adiante designada por “nós”) e o cliente (adiante designado por “você/cliente”) relativamente à disponibilização gratuita da ryd app e à utilização dos dados do cliente.

1.2. Formação do contrato

Quando, ao criar uma conta de utilizador ryd, introduz o seu endereço de correio eletrónico e clica em “Continuar”, é celebrado um contrato gratuito sujeito às presentes CG para a utilização da ryd app.

2. Utilização

2.1. Âmbito funcional da ryd app. A ryd app apresenta uma visão geral dos preços dos combustíveis (atualmente não aplicável em todos os países) e permite-lhe registar as suas despesas com combustível, disponibilizando, eventualmente, outras funções em torno do tema Automóvel. Opcionalmente tem a possibilidade de, em determinados postos de abastecimento de combustível, adquirir e pagar combustível e outros produtos diretamente através da ryd pay, sendo aplicáveis as condições da ryd pay. Para mais informações sobre o âmbito funcional da ryd app, pode consultar a nossa página na Internet

2.2. Visualização de informação relativa aos postos de abastecimento e preços dos combustíveis. A disponibilização de informação sobre os postos de abastecimento e preços dos combustíveis na ryd app (morada, horários de abertura, preços da gasolina Super E5/E10 e gasóleo) tem por base a informação emitida pelas entidades públicas (por ex. na Alemanha, Markttransparenzstelle), pela OpenStreetMap e pelos postos de abastecimento de combustível. Não nos responsabilizamos pela exatidão e atualidade da informação, nem assumimos qualquer garantia neste âmbito.

2.3. Alterações aos serviços. Reservamo-nos o direito de continuar a desenvolver a ryd app e os serviços oferecidos pela ryd e de os alterar por razão atendível. A razão atendível verifica-se, designadamente, quando a alteração se revele necessária em virtude de: (i) adaptação a um novo regime jurídico ou nova jurisprudência, (ii) alteração das condições técnicas gerais (por ex. novo ambiente de sistema operativo) ou (iii) proteção da segurança do sistema. Adicionalmente, podemos repor funções acessórias específicas. Não efetuaremos, no entanto, modificações que alterem, sem razão atendível, o equilíbrio contratual entre as partes a seu desfavor.

2.4. Direito de utilização da ryd app – Salvo convenção em contrário, concedemos-lhe um direito não exclusivo, sem custo, sem limitação territorial, limitado ao período de duração deste contrato, intransmissível e não passível de sub licenciamento de, nos termos das presentes CG, instalar e utilizar a ryd app nos seus dispositivos (smartphone, tablet, etc.).

2.5. Software de terceiros / software open source e serviços web externos. A ryd app pode conter software de terceiros (“componentes de terceiros”) e recorrer a serviços web de terceiros (“serviços web externos”). Os componentes de terceiros e os serviços web externos podem estar sujeitos a condições de utilização e licença quanto aos quais poderá ter aplicação Direito estrangeiro. Neste caso, os direitos de utilização são-lhe, em regra, fornecidos diretamente pelo respetivo prestador externo. Os serviços web externos podem ser configurados pelos respetivos fornecedores ou ser disponibilizados com base na alteração de condições, o que poderá implicar alterações posteriores da aplicação. Quanto aos componentes de terceiros e aos serviços web externos, prevalecem as condições de utilização e de licença dos respetivos terceiros prestadores em derrogação das presentes condições gerais. A lista dos componentes de terceiros e serviços web externos utilizados pode ser consultada em https://ryd.one/opensource/.

3. ryd pay

3.1. Objeto do contrato. As disposições que se seguem aplicam-se à utilização das funcionalidades da ryd pay. A ryd pay permite-lhe adquirir e pagar sem numerário determinados produtos e serviços (em particular combustíveis, produtos dos postos de abastecimento de combustível e lavagens de veículos) em postos aderentes à ryd pay (por ex. postos de abastecimento de combustível).

3.2. Formação do contrato. É celebrado um contrato gratuito relativo à utilização da ryd pay quando você conclui na ryd app o processo de instalação da ryd pay e lhe é apresentada na aplicação uma mensagem de confirmação. Para efeitos de registo necessitamos, designadamente, do seu nome, morada e dados de pagamento.

3.3. Contratos individuais relativos à aquisição de produtos e serviços
3.3.1. Formação. Após ter selecionado produtos e serviços num posto aderente - tendo optado pelo processamento da compra através da ryd app - e ter concluído, com êxito, o processo ryd pay através da ryd app, é celebrado, quanto à aquisição do(s) produto(s) ou serviço(s) selecionados, um contrato individual entre si e nós. A celebração do contrato com êxito é confirmada na aplicação; além do mais, recebe uma mensagem de correio eletrónico com a fatura correspondente. Os fornecimentos e serviços do posto aderente são efetuados em nome e por conta da ryd GmbH. Pode consultar a lista dos postos aderentes em https://ryd.one/de-de/mobiles-bezahlen/.

3.3.2 Pressupostos de utilização. Pressupostos de utilização da ryd pay:

3.3.2.1. O seu smartphone com a ryd app instalada e com o registo efetuado na ryd pay encontra-se nas imediações do local do posto aderente que disponibiliza o produto ou serviço (aprox. 50 metros),

3.3.2.2. O seu smartphone tem acesso à Internet (por ex. dados móveis, WLAN (rede sem fios)), e

3.3.2.3.Estão ativados os serviços de localização do seu smartphone (receção de GPS).

3.3.2.4. Você é titular de direitos de utilização nos termos da cláusula 6.6.

3.3.3. Inexistência da obrigação de celebração do contrato. Não existe obrigação, nem da nossa parte nem da sua, de celebrar contratos individuais. Caso ocorram dificuldades a nível do aprovisionamento e/ou dificuldades técnicas com a ryd pay, não poderá reclamar quaisquer direitos. Além do mais, não temos o dever de assegurar a disponibilidade da ryd pay.

3.3.4. Limitação. Reservamo-nos o direito de fixar um valor máximo individual para a aquisição de produtos ou outros serviços que restrinja o valor dos produtos ou serviços adquiríveis através da ryd pay por unidade de tempo. Divulgamos o valor máximo na nossa página da Internet podendo o mesmo ser alterado em qualquer altura. Reservamo-nos o direito de recusar qualquer fornecimento cujo valor, individualmente ou conjuntamente com fornecimentos já efetuados, mas ainda não faturados ou com valores que ainda não se encontram pagos, ultrapassar o valor máximo fixado.

3.3.5. Conteúdo dos contratos individuais. O posto aderente não tem poderes para celebrar acordos que ampliem, com efeitos e encargos para nós, o âmbito legal dos nossos serviços ou da nossa responsabilidade, ou divirjam das presentes condições relativas à ryd pay. Do mesmo modo, o posto aderente não tem poderes para prestar garantias que nos onerem.

3.3.6. Interrupção do processo ryd pay. Caso o processo de pagamento com a ryd pay não seja concluído com êxito, deverá dirigir-se à caixa do posto aderente e aí pagar o combustível abastecido ou eventuais outros produtos e serviços adquiridos.
3.4. Pagamento e faturação

3.4.1. Preços. Os preços dos produtos e serviços adquiridos com a ryd pay são os indicados no posto aderente no momento da aquisição. Os nossos créditos vencem-se imediatamente após a celebração do contrato individual. Não há lugar a custos de envio.

3.4.2. Emissão da fatura. Faturamos periodicamente os valores a pagar pelos produtos e serviços por si adquiridos com a ryd pay. A faturação é efetuada em Euros. Receberá apenas uma fatura eletrónica que lhe enviaremos por correio eletrónico.

3.4.3. Verificação das faturas. Deve verificar, de imediato, as nossas faturas e comunicar-nos as suas objeções o mais tardar dentro de oito semanas a contar da data da fatura. Nesse caso, deve indicar os itens da fatura e o motivo da objeção. As faturas que não sejam contestadas são consideradas aceites a menos que não tenha tido a possibilidade de verificar a fatura por motivos que não lhe possam ser imputados. Na fatura encontra uma advertência para os efeitos do seu silêncio.

3.4.4. Formas de pagamento. Pode pagar com cartão de crédito, PayPal, Google Pay ou Apple Pay. Está também previsto o pagamento com cartões de frota, o qual será introduzido em breve.

3.4.4.1. Cartão de crédito. Se optar pelo pagamento com cartão de crédito, os seus dados de pagamento serão registados por um dos nossos prestadores de serviços de pagamento, a customweb GmbH, Winterthur (Suíça), a Concardis GmbH, Eschborn (Alemanha) ou a Mastercard Payment Gateway Services Ltd., Londres (Reino Unido). O processamento é feito pela Concardis GmbH, Eschborn (Alemanha) ou pela Elavon Financial Services DAC, Loughlinstown, Co. Dublin (Irlanda). Não conservamos dados de cartões de crédito.

3.4.4.2. PayPal. Se optar pelo pagamento através de PayPal o mesmo será processado pelo prestador de serviços de pagamento PayPal (Europe) S.à r.l. et Cie, S.C.A..

A fatura é emitida em nosso nome, a faturação é efetuada pelo prestador de serviços de pagamento pelo qual optou. Consulte a nossa política de privacidade para saber quais os dados pessoais sujeitos a tratamento neste processo.

3.4.4.3 MB Way. Se optar pelo pagamento através de MB Way o mesmo será processado pelo prestador de serviços de pagamento SIBS Forward Payment Solutions, S.A. Para realizar pagamentos com MB WAY deve selecionar o método de pagamento, inserir o número de telemóvel e confirmar a notificação na app. O número de telemóvel armazenado na aplicação ryd deve estar ligado à conta MB Way.

3.4.4.4 Se optar pelo pagamento com Google Pay, este tem de ter sido previamente selecionado como modo de pagamento na sua conta ryd.

3.4.4.5 Se optar pelo pagamento com Apple Pay, este tem de ter sido previamente selecionado como modo de pagamento na sua conta ryd.

3.4.5. Alteração de dados.

Deve comunicar-nos, de imediato, quaisquer alterações ao seu nome, morada e dados de pagamento.

3.5. Atraso

3.5.1. Bloqueio. Caso se atrase nos pagamentos associados às funcionalidades ryd pay, reservamo-nos o direito de bloquear as funcionalidades da sua ryd app, até à cessação da situação de mora.

3.5.2 Devolução de débito. Em caso de devolução de débito, em especial nos casos de insuficiência de fundos, dados bancários incorretos ou inválidos ou oposição, terá de nos restituir as despesas bancárias havidas com a devolução do débito acrescidas de uma taxa administrativa referente ao tratamento do incidente.

3.5.3. Outros direitos. Reservamo-nos o direito de reclamar, para além dos referidos danos, outros danos resultantes da mora, incluindo juros de mora, nos termos da lei.

3.6. Direito de utilização

3.6.1. Pressupostos do direito de utilização. Poderá utilizar a ryd pay apenas

se

3.6.1.1. a conta ryd tiver sido criada em seu nome,

3.6.1.2. tiver indicado um meio de pagamento válido,

3.6.1.3. tiver efetuado o registo na ryd pay com os seus dados e a conta ou o cartão de crédito estiver em seu nome ou se tiver direito a utilizar a conta ou o cartão de crédito, e

3.6.1.4. for o possuidor permanente e legitimo do smartphone onde se encontra instalada a ryd app.

3.6.2. Entrega do smartphone a outra pessoa. Caso o smartphone seja entregue a outra pessoa, você tem de garantir que esta não utiliza a ryd pay (por ex. desinstalando a aplicação).

3.7. Utilização abusiva

3.7.1. Responsabilidade em caso de utilização abusiva. Você é responsável por qualquer utilização contrária ao contrato ou por utilização abusiva da ryd pay, a menos que tenha tomado todas as medidas exigíveis contra essa utilização da ryd pay contrária ao contrato.

3.7.2. Medidas contra a utilização abusiva. Você está obrigado a tomar as medidas adequadas contra a utilização abusiva da ryd pay no seu smartphone. Em especial, deverá configurar uma proteção eficaz contra acessos à ryd app (por ex. proteção por PIN no smartphone). Além do mais, deve informar-nos, de imediato, caso exista o perigo concreto de a ryd pay ser utilizada por pessoas não autorizadas (por ex. extravio do smartphone).

3.8. Reserva de propriedade

3.8.1. Reserva de propriedade. Reservamo-nos o direito de propriedade sobre o produto e o serviço em causa até ao pagamento integral de todos os créditos resultantes da relação comercial consigo, incluindo créditos futuros também resultantes de contratos celebrados simultânea ou posteriormente, bem como créditos de saldos de conta corrente (“produtos sob reserva”).

3.8.2. Direito de alienação. Você tem o direito de alienar os produtos sob reserva no âmbito da atividade corrente de negócio. Temos o direito de revogar este direito de alienação mediante declaração, caso você entre em mora no cumprimento das suas obrigações para connosco e, em especial, caso se verifique a mora nos pagamentos ou caso se tornem conhecidas outras circunstâncias que possam colocar em causa a sua solvabilidade.

3.9. Garantia (responsabilidade por vícios) / denúncia de defeitos

3.9.1. Denúncia de defeitos. As reclamações relativas a vícios aparentes dos produtos e serviços devem ser apresentadas, por escrito, de imediato ou no prazo máximo de 24 horas após a aquisição ou receção dos produtos ou serviços; no caso de vícios ocultos, no prazo máximo de 24 horas após o conhecimento do vício. A denúncia do defeito deve ser dirigida a nós, devendo simultaneamente informar o respetivo posto aderente. Ficam ressalvados os direitos do consumidor pela falta de conformidade de bens de consumo de caráter imperativo, previstos no Decreto-Lei 67/2003.

3.9.2. Eliminação dos vícios. Em caso de existência de vícios, damos garantia de acordo com as disposições legais aplicáveis e nos termos a seguir elencados.

3.9.3. Perante o posto aderente. Sem prejuízo dos seus direitos perante nós por vícios deve primeiramente reclamá-los — se desejar, com o nosso apoio — perante o posto aderente. Para este fim, cedemos-lhe, desde já, pelo presente, os nossos direitos por vícios sobre o posto aderente, cessão esta que você aceita pelo presente. Temos a obrigação de o apoiar na efetivação dos seus direitos por vícios contra o posto aderente.

3.9.4. Conteúdo dos direitos por vícios. Caso não seja possível efetivar os direitos por vícios contra o posto aderente, iremos eliminar o vício através de outro posto aderente ou fornecer um produto ou prestar um serviço sem o vício (reparação ou substituição). Neste caso, nós ou o posto aderente em causa, iremos escolher a forma de cumprimento adequada, com base na proporcionalidade; tal aplica-se também à compra e venda. Caso a reparação ou substituição não se verifique - sendo que deverão ser concedidas duas oportunidades para realizar o cumprimento - poderá resolver o contrato individual em causa ou reduzir o preço de compra ou o valor da remuneração do serviço; no caso de um contrato de empreitada poderá ainda eliminar o vício por iniciativa própria mediante indemnização das despesas tidas. Aos pedidos de indemnização por vícios aplica-se a limitação da responsabilidade prevista no número 3.11.

3.9.5. Caducidade. Os direitos por vícios de não consumidores (por ex. utilização da ryd pay sobretudo a título profissional), caducam no prazo de seis meses. Tal não se aplica aos casos em que a nossa responsabilidade pelos seus direitos por vícios decorre de norma imperativa (por ex. em caso de dolo).

3.10. Compensação

A compensação com direitos diferentes dos seus créditos contratuais resultantes de determinado negócio jurídico ou o exercício de um direito de retenção apenas poderá verificar-se caso esses direitos não sejam contestados por nós ou caso os mesmos sejam judicialmente reconhecidos.

3.11. Limitação da responsabilidade

Esclarecimento: As limitações da responsabilidade para a ryd app decorrentes das CG aplicam-se integralmente.

3.12. Duração do contrato

O acordo sobre a utilização da ryd pay nos termos destas CG pode ser denunciado tanto por si como por nós sem invocação de justa causa e sem aviso prévio. Para este efeito deverá dirigir-se ao nosso serviço de assistência ([email protected]). O direito de denúncia extraordinária com base em justa causa não fica prejudicado. Ficam ressalvados os nossos direitos de crédito (pagamentos de preços) resultantes de contratos individuais já existentes à data da denúncia.

4. Utilização dos seus dados

4.1. Dados pessoais. Em contrapartida dos nossos serviços, você concede-nos, pelo presente, o direito sem custo, sem limitação territorial, temporalmente ilimitado, não exclusivo de guardar e analisar os seus dados de condução, dados do veículo e de localização, com vista ao envio, no âmbito da ryd app, por correio eletrónico ou mediante notificação-push no seu dispositivo, de ofertas individuais sobre os nossos produtos e os produtos dos nossos parceiros de cooperação. Tal não abrange o direito de transmitir os seus dados pessoais aos parceiros de cooperação ou a outros terceiros. Com o presente você dá ainda o seu consentimento para o tratamento e a utilização dos seus dados pessoais.

Os dados do veículo são os dados que você inserir na ryd app (por ex. fabricante e modelo do veículo). Os dados de localização são a localização registada para efeitos de apresentação de postos de abastecimento de combustível próximos, bem como registo da localização para utilização da ryd pay. Podemos analisar estes dados para, por ex., lhe apresentar ofertas de lojas que se encontrem na sua proximidade ou para aferir o seu interesse em determinados serviços. Poderá revogar, a todo o tempo e com efeitos para o futuro, a concessão destes direitos mediante a denúncia do contrato e desinstalação da ryd app.

4.2. Direito de análise anonimizada. A par dos direitos acima mencionados você concede-nos, pelo presente, o direito sem custo, sem limitação territorial, temporalmente ilimitado, não exclusivo e irrevogável, bem como transmissível e passível de sub licenciamento de utilizar os seus dados em análises de forma a que não sejam associados à sua pessoa (ou seja, de forma anonimizada) e de explorar economicamente os resultados dessa análise.

5. Deveres e obrigações do cliente

5.1 Conta de utilizador ryd. Para criar uma conta de utilizador ryd precisamos do seu endereço de correio eletrónico e do seu nome completo. Terá de nos comunicar, de imediato, eventuais alterações a estes dados. Tem de manter em sigilo os dados de acesso da sua conta de utilizador ryd sendo proibida a disponibilização a terceiros da sua conta de utilizador ryd ou dos seus dados de acesso.

5.2. Endereço de correio eletrónico. Tem de indicar à ryd um endereço de correio eletrónico atualizado e consultar regularmente a caixa de entrada. Podemos enviar-lhe para este endereço todas as explicações e comunicações relevantes.

5.3. Utilização para veículo próprio. Pode também utilizar a aplicação sem veículo.

5.4. Atualizações. Para poder utilizar as funcionalidades da ryd app é necessário que tenha sempre a versão mais atualizada ryd app.

5.5. Requisitos do sistema. ryd app: os requisitos para o seu dispositivo encontram-se descritos na nossa página da Internet, no Centro de Suporte (https://support.ryd.one/hc/de/).

6. Proteção de dados

6.1 Inexistência de transmissão. Os seus dados pessoais como o nome, a morada e os dados de localização só serão transmitidos aos nossos parceiros de cooperação caso consinta expressamente nessa transmissão no âmbito da utilização de uma oferta desse parceiro.

6.2. Utilização dos seus dados. Faz parte da nossa oferta utilizarmos os seus dados do veículo e dados da localização para lhe apresentarmos ofertas personalizadas. Para este efeito você concede-nos os direitos necessários relativamente aos seus dados (para mais informação ver o ponto 4).

6.3.Política de privacidade. Para obter informação detalhada sobre quais os dados que recolhemos e as finalidades da sua utilização consulte a nossa política de privacidade em

https://ryd.one/de-de/datenschutzhinweise-ryd-app/

7. Reclamações por defeito (garantia)

Disponibilizamos-lhe a ryd app gratuitamente. No âmbito desta prestação de serviços gratuita aplicam-se as disposições legais relativas ao contrato de comodato, nomeadamente a limitação da responsabilidade por vícios prevista no artigo 1134.º do Código Civil, encontrando-se, assim, a nossa responsabilidade, nos termos deste artigo, limitada aos casos de dolo.

8. Limitação de responsabilidade

8.1. Exclusão em determinadas situações. Salvo previsão em contrário no ponto 8.3, respondemos por danos nos termos das disposições legais, caso estes danos

a.) tenham sido por nós causados com dolo ou com negligência grave, ou

b.) tenham sido por nós causados com negligência ligeira e digam respeito a violações de obrigações essenciais que coloquem em risco o fim deste contrato ou à violação de obrigações imprescindíveis à execução regular deste contrato e em cujo cumprimento legitimamente confia (violação de obrigações essenciais). No demais, fica excluída a nossa responsabilidade, independentemente do fundamento jurídico, exceto quando a nossa a responsabilidade seja legalmente imposta, nomeadamente nos casos de responsabilidade por danos causados à vida, à integridade moral ou física e à saúde das pessoas, assunção expressa de uma garantia, em caso de dissimulação de vícios com dolo ou nos termos da lei da responsabilidade do produtor.

8.2. Limitação do valor. Nos casos do ponto 9.1, n.º 1, alínea b) (violação de obrigações por negligência ligeira), a nossa responsabilidade é limitada aos danos tipicamente previsíveis num contrato deste tipo.

8.3. Serviços gratuitos. Contrariamente ao estipulado nos pontos 8.1 e 8.2, a nossa responsabilidade quanto aos danos causados no âmbito da disponibilização gratuita dos nossos serviços, isto é, da ryd app limita-se aos casos de dolo.

8.4. Nossos colaboradores e entidades contratadas. As limitações de responsabilidade previstas nos pontos 8.1 a 8.3 aplicam-se igualmente no âmbito de pretensões jurídicas contra os nossos colaboradores e entidades contratadas.

9. Duração e denúncia

9.1. ryd app

9.1.1. Sem termo e denúncia a todo o tempo. O presente contrato é celebrado por tempo indeterminado e pode ser denunciado tanto por si como por nós a todo o tempo, sem invocação de justa causa. Caso seja você a denunciar não é necessário a observância de aviso prévio. Caso sejamos nós a denunciar, aplica-se um aviso prévio de duas semanas.

9.1.2. extraordinária com base em justa causa. O direito de denúncia extraordinária com base em justa causa não é prejudicado.

10. Avaliação de crédito

Informamos, pelo presente, que na nossa decisão sobre a constituição, execução ou cessação da relação contratual no âmbito da ryd pay verificamos a sua morada e recorremos a informações sobre o seu comportamento de pagamento até à data, bem como a cálculos de probabilidade sobre o seu comportamento no futuro, cálculo esse em que são incluídos, entre outros, dados da morada. Obtemos estas informações através da creditPass, Mehlbeerenstraße 2, 82024 Taufkirchen, do seguinte prestador de serviços: Intercard AG, Mehlbeerenstr. 2, 82024 Taufkirchen. Para mais informações, também sobre o prestador de serviços e a possibilidade de você prestar informações a seu respeito consulte: http://creditpass.de/service/datenschutz/.

11. Disposições finais

11.1. Alteração das Condições Gerais. Temos o direito de alterar estas CG. Será informado de qualquer alteração prevista e do conteúdo das novas CG com uma antecedência mínima de seis semanas da sua entrada em vigor. A alteração considera-se aceite caso não haja oposição da sua parte no prazo de seis semanas a contar do acesso a esta informação. Será informado sobre os efeitos do seu silêncio na comunicação da alteração. Caso se oponha à alteração, o contrato cessa automaticamente com a entrada em vigor das novas CG. Será igualmente informado na comunicação de alteração sobre esses efeitos da sua oposição.

11.2. Lei aplicável. Ao presente contrato e todos os litígios dele resultantes é aplicável exclusivamente a lei portuguesa, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para Venda Internacional de Mercadorias. A escolha da lei aplicável não se aplica se e na medida em que tal escolha tenha como consequência a de que os clientes que celebram o contrato para fins que não podem ser atribuídos à sua atividade empresarial ou profissional por conta própria (“consumidores”) se vejam privados da proteção que lhes proporcionam as disposições não derrogáveis por acordo, da lei que, na falta de escolha, seria aplicável com base no n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento ROMA I.

11.3. Foro competente. Se for comerciante, pessoa coletiva de direito público ou património autónomo de direito público, o foro competente é exclusivamente o do nosso domicílio (atualmente: Munique). Mantemos, no entanto, o direito de o demandar no foro do seu domicílio.

11.4. Invalidade parcial. No caso de determinadas disposições do presente contrato serem ou se tornarem inválidas, tal não prejudica a validade das restantes disposições.

Data: junho de 2022